O que é LGPD e como ela impacta sua empresa?
Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados e evite riscos jurídicos no seu negócio
📌 O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Seu principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no tratamento dessas informações, tanto no meio digital quanto físico.
Ela entrou em vigor em 2020 e se aplica a empresas de todos os tamanhos e setores que coletam dados de pessoas físicas no Brasil.
⚠️ Quem precisa se adequar à LGPD?
Toda empresa ou profissional que lida com dados de clientes, funcionários ou fornecedores precisa seguir a LGPD. Isso inclui:
Escritórios de advocacia
Lojas virtuais (e-commerce)
Clínicas e consultórios
Escolas e instituições de ensino
Prestadores de serviços autônomos
Startups e grandes empresas
💼 O que são dados pessoais?
Dados pessoais são todas as informações que identificam ou tornam alguém identificável. Exemplos:
Nome completo
CPF, RG
E-mail, telefone
Endereço
Dados bancários
Dados de localização (IP, GPS)
Dados sensíveis, como religião, saúde ou orientação sexual, têm regras ainda mais rígidas.
📉 Quais os riscos de não cumprir a LGPD?
Empresas que não se adequam à LGPD estão sujeitas a:
Multas de até R$ 50 milhões por infração
Sanções administrativas
Danos à reputação da marca
Perda de confiança por parte de clientes e parceiros
Além disso, é possível sofrer ações judiciais de clientes cujos dados forem tratados de forma irregular.
✅ Como se adequar à LGPD?
Algumas etapas fundamentais para estar em conformidade com a LGPD:
Mapear os dados que sua empresa coleta
Atualizar contratos e políticas de privacidade
Obter consentimento claro do titular dos dados
Treinar funcionários e equipes internas
Implementar medidas técnicas de segurança
Nomear um encarregado de dados (DPO), se necessário
🛡️ Como podemos ajudar
Nosso escritório atua com assessoria jurídica especializada em LGPD, auxiliando empresas a implementarem práticas seguras, jurídicas e estratégicas no tratamento de dados pessoais.
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